PAC, tempo e governo

Governo Federal faz novo corte de R$ 3,21 bilhões no PAC

Medida faz parte de um bloqueio extra de R$ 21,2 bilhões do orçamento da união

Luísa Cortés, do Portal PINIweb

31/Março/2016

O Governo Federal divulgou na última quarta-feira (30), por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) em Edição Extra, o decreto de número 8.700/2016, que limita o empenho e a movimentação de órgãos federais. Com a medida, o investimento no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) registrou um corte de R$ 3,21 bilhões, passando de R$ 26,49 bilhões para R$ 23,28 bilhões.

A medida aconteceu no mesmo dia em que a terceira fase do Minha Casa Minha Vida (MCMV 3) foi lançada. A meta de contratar nesta etapa 2 milhões de unidades até dezembro de 2018, com recursos de cerca de R$ 210,6 bilhões, dos quais R$ 41,2 bilhões são do Orçamento Geral da União. 

Vale lembrar que a Secretaria do PAC foi transferida neste mês de março do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil. 

O decreto 8.700/2016 regulamenta pontos do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do Primeiro Bimestre de 2016, editado no dia 22, e que indicou a necessidade de um esforço fiscal de R$ 21,2 bilhões.

Os ministérios com o maior valor absoluto de cortes foram Educação (R$ 4,27 bilhões), Defesa (R$ 2,83 bilhões), Saúde (R$ 2,37 bilhões), Minas e Energia (R$ 2,12 bilhões), Ciência e Tecnologia (R$ 1 bilhão), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (R$ 852 milhões) e Fazenda (R$ 847 milhões).

Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO) determina que a limitação de despesas seja distribuída proporcionalmente entre os três poderes, foram determinados cortes de R$ 44,6 bilhões para o Poder Executivo, R$ 4,9 milhões para o Legislativo e R$ 21,7 milhões para o Judiciário. Além disso, R$ 8,5 milhões foram cortados do Ministério Público da União (MPU) e R$ 3,4 milhões, da Defensoria Pública da União (DPU).

Após o corte, o limite de empenho de despesas discricionárias ficou em R$ 212.166,5 milhões. O governo já enviou ao Congresso Nacional uma solicitação de modificação do superávit primário, a fim de que os efeitos da contração não comprometam a oferta dos serviços públicos e os investimentos. Segundo a proposta, a meta fiscal da União deixaria de ser de R$ 24 bilhões e passaria a R$ 2,8 bilhões.

Empresários da construção criticam pontos da terceira fase do MCMV

Veja as opiniões do SindusCon-SP, Secovi-SP, Ademi-PR e CBIC sobre o programa que deve contratar 2 milhões de unidades até 2018

Luísa Cortés, do Portal PINIweb, e Gustavo Coltri

31/Março/2016

O Sindicato da Indústria da construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi/PR) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) se posicionaram sobre o lançamento da terceira fase do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV 3), ocorrido na última quarta-feira (30).

Segundo o Ministério das Cidades, a meta é de contratar 2 milhões de unidades até 2018, diferentemente dos 3 milhões prometidos pela presidenta da República durante a sua campanha eleitoral. Serão investidos R$ 210,6 bilhões, e as principais mudanças são a criação do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional; a redução das metas das faixas 2 (de 315 mil para 180 mil unidades) e 3 (de 98 mil para 70 mil unidades) para 2016; e a criação da faixa 1,5, para famílias que ganham até R$ 2.350.

Para o vice-presidente de Habitação Popular do SindusCon-SP, Ronaldo Cury, as medidas tomadas podem ser prejudiciais para as empresas. "Se o sorteio demorar, a análise de crédito perderá a validade. Além disso, o mercado não esperava essas reduções de unidades, pois vinha obtendo resultados satisfatórios justamente nas faixas 2 e 3", disse.

Cury ainda comentou sobre a quantidade de unidades anunciadas - 500 mil para a faixa 1, 500 mil para a faixa 1,5, 800 mil para a faixa 2 e 200 mil para a faixa 3. "O que preocupa é que já foram consumidas 350 mil unidades do faixa 2 e sobraram 450 mil unidades para os próximos três anos. Isso é muito pouco", opina. Segundo o Ministério das Cidades, 17.864 unidades já foram contratadas na faixa 1, 350 mil na faixa 2 e 46.686 na faixa 3.

Já o vice-presidente de Habitação Econômica do Secovi-SP e presidente do capítulo brasileiro da Federação Internacional das Profissões Imobiliárias (Fiabci), Rodrigo Luna, considera as regras anunciadas no lançamento da fase 3 uma surpresa ruim e preocupante diante do atual cenário econômico do País, em que os recursos disponíveis para gastos públicos estão mais escassos. "O que sempre defendemos, sugerimos e que era consenso, inclusive, no governo eram 100 mil unidades para a faixa 1 e 300 mil para a faixa 1,5, porém operando em livre mercado."

Luna lamenta que a faixa 1,5 não terá um regime especial de tributação, adotado apenas para a faixa 1 do MCMV, e diz que os beneficiários das unidades nessa faixa terão de ser cadastrados no novo Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH). Em outros termos, na avaliação do executivo, a faixa 1,5 terá os procedimentos da faixa 1, com grande controle estatal, e alguns dos ônus das faixas 2 e 3.

Ele considera que a decisão mais lógica a ser tomada na atual conjuntura seria priorizar as maiores faixas do programa, cujos imóveis, ofertados no mercado, são menos dependentes de subsídios. Segundo Luna, os 450 mil imóveis destinados pelo governo para a faixa 2 até 2018 serão insuficientes diante da demanda - das 800 mil unidades anunciadas para essa faixa, cerca de 350 mil já foram consumidas no ano passado. Seria também necessário, segundo ele, que a faixa 3 tivesse cerca de 500 mil imóveis, mais do que o dobro do anunciado pelo governo.

Aline Perussolo Soares, presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi/PR), por sua vez, acredita que os anúncios estimularam os lançamentos nesse padrão. "Esse é considerado o imóvel de entrada, ou seja, o primeiro imóvel do comprador que está saindo do aluguel ou da casa dos pais para a casa própria. É uma categoria em que a demanda é garantida, mas que tem oferta reduzida em função da dificuldade de viabilidade econômica e financeira para esse tipo de empreendimento em Curitiba. Os novos limites para as habitações enquadradas no programa acabaram diminuindo essa lacuna para os empreendedores", analisa.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, por fim, disse que a grande novidade foi a faixa 1,5, já que as outras já existiam. "É uma grande iniciativa", afirmou. Contudo, Martins atentou que a faixa 1 pode ser comprometida pela falta de recursos.