terça-feira, 19 de março de 2019

Tragédia em Suzano



Professores e funcionários voltam à escola alvo de massacre em Suzano
Alunos serão recebidos nesta terça-feira com atividades de acolhimento
Publicado em 18/03/2019 - 19:06
Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil São Paulo

Funcionários e professores da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, foram recebidos hoje (18) por equipe multidisciplinar para apoio psicológico. Na terça-feira (19), as atividades serão destinadas aos alunos. O funcionamento da escola estava suspenso desde a última quarta-feira (13), quando dois ex-alunos, de 17 e 25 anos, entraram na escola encapuzados e armados, promovendo um ataque que resultou na morte de oito pessoas. Os atiradores se mataram após a ação.
Cerca de 30 professores e dez funcionários de diversas áreas foram até a escola voluntariamente na manhã desta segunda para participar das atividades de acolhimento, com objetivo de ajudar na superação dos traumas causados pelo atentado.
Neste momento, as dinâmicas propostas vão desde atendimento psicológico individual e coletivo até rodas de conversa. “O objetivo é criar entre os profissionais uma rede de apoio e cuidado mútuo, e ajudar os envolvidos a lidar com a dor da perda”, informou a Secretaria de Estado da Educação.
O trabalho foi desenvolvido por equipes especializadas dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) da prefeitura de Suzano, da Universidade de São Paulo (USP), de outras instituições, além de profissionais das secretarias estaduais de Educação, Justiça e PGE.
Um aluno é recebido durante o dia de reabertura da escola, após o tiroteio na escola Raul Brasil em Suzano, São Paulo, Brasil 18 de março de 2019.
Escola Raul Brasil reabre as portas para professores e funcionários após massacre - Ueslei Marcelino/Reuters/Direitos reservados 
Estudantes
Amanhã (19), o atendimento prioritário será para os alunos da unidade de ensino. Nesta segunda-feira, alguns estudantes passaram na escola para buscar pertences pessoais deixados para trás no momento da tragédia.
Alunos e profissionais de outras escolas estaduais, como da unidade Jandyra Vieira Cunha Barra, preparam cartazes com desenhos e cartas com mensagens de paz, amor, esperança, união, como forma de acolher os que voltarão a frequentar a Escola Raul Brasil.
Os alunos são vistos durante um dia de reabertura da escola, após o tiroteio na escola Raul Brasil em Suzano, SP, 18 de março de 2019.
Alunos serão recebidos nesta terça-feira com atividades de acolhimento - Ueslei Marcelino/Reuters/Direitos reservados 


Edição: Carolina Pimentel

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Mais obras


Última rodada de concessão de Temer tem oferta de terminais em blocos
Os interessados devem apresentar propostas até 19 de março de 2019
Publicado em 30/11/2018 - 13:23
Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil Brasília




Lançados nesta quinta-feira (29) pelo presidente Michel Temer, uma das novidades dos novos editais de concessões na área de transportes é a oferta de terminais em blocos. Estão na lista 12 aeroportos, quatro terminais portuários e um novo trecho da Ferrovia Norte-Sul, última rodada de concessões do governo federal antes de o presidente eleito Jair Bolsonaro assumir o cargo, em janeiro do ano que vem. O prazo para realização dos leilões encerra-se em meados de março.

Em workshop sobre as concessões, o coordenador-geral de Políticas Regulatórias do Ministério dos Transportes, Ricardo Fonseca, disse que serão dois aeroportos do Sudeste concedidos conjuntamente, quatro no Centro-Oeste e seis no Nordeste, responsável pelo maior volume de investimentos.

"A concessão em blocos nos permitiu transferir à iniciativa privada tanto aeroportos de maior porte, quanto de menor. Esses aeroportos somam 20 milhões de passageiros, quase 10% do tráfego doméstico", informou. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil, o período médio de contratação das empresas vencedoras do leilão é de quatro meses, após o dia 15 de março.

Outra diferença desta rodada serão os valores para outorga ao longo dos 30 anos de concessão, que serão variáveis com base na arrecadação bruta da concessionária, e não mais calculada por uma contribuição fixa anual. Os 12 aeroportos regionais estão localizados Recife, Maceió, Aracaju, João Pessoa, Juazeiro do Norte (CE), Campina Grande (PB), Cuiabá, Rondonópolis, Alta Floresta e Sinop (MT), Vitória (ES) e Macaé (RJ).

Norte-Sul
Já o leilão da Ferrovia Norte-Sul, que contempla trecho de 1,5 mil quilômetros entre Porto Nacional (TO) e Estrela D'Oeste (SP), vai possibilitar o transporte de cerca de 22 milhões de toneladas ao final da concessão. O prazo para a vencedora administrar o trecho também é de 30 anos.

"É vedada a prorrogação da concessão. A modalidade da licitação será na concorrência pública internacional, ou seja, tanto empresas brasileiras como estrangeiras, sejam elas isoladas ou em consórcio poderão participar do certame, cujo critério será o de maior valor de outorga. Essa outorga está calculada em R$ 1,3 bilhão [valor mínimo] e 5% dela deve ser pago à vista como condição para assinatura do contrato", explicou Alexandre Porto, superintendente da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Complementando a necessidade de melhoria na logística e escoamento da produção nacional, serão concedidos três terminais portuários de Cabedelo (PB) e um em Vitória.

Os interessados devem apresentar propostas escritas até o dia 19 de março de 2019, três dias antes da realização do leilão. Os investimentos nos quatro portos destinados à armazenagem de granéis líquidos, como combustíveis, estão estimados em R$ 199 milhões.

Desde o início do governo Temer, em 2016, o PPI aprovou 73 empreendimentos de concessões e arrendamentos no setor de transportes - 21 deles foram concluídos, 44 estão em andamento e oito tiveram seus prazos de concessão prorrogados. No total, foram arrecadados R$ 3,8 bilhões em outorgas.
Saiba mais
Edição: Carolina Pimentel

terça-feira, 30 de outubro de 2018

REGULARIZAMOS SUA OBRA, FALE CONOSCO 94 981041694 WP





Orientações para Regularização de Obras de Construção Civil
PARTE II








Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverão observar o tópico próprio.
1- Para obras sem informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada (GFIP150) ou ainda sem recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:
  • Emitir o Aviso de Regularização de Obra – ARO, no mesmo endereço eletrônico, ao final das declarações efetuadas.
  • Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO dentro do prazo legal informado no próprio Aviso.
  • Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverão ser apresentados documentos para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.
  • Comparecer ao agendamento munido de documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra , para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND.
2- Para obras com informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada ( GFIP 150) , ou ainda com recolhimentos anteriores (GPS - no caso de regularizações parciais ), os seguintes procedimento também deverão ser adotados:
  • Enviar a DISO. 
  • Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverão ser apresentados documentos para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.
  • Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso.
Observação:
a) Excepcionalmente para as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, será também exigida a apresentação em meio papel da Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (§ 13 d art. 9º da Lei 12.546/2011).
 b) Após confirmação do pagamento a CND será emitida pelo servidor , dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária.
3- Para obras com informações de período decadencial, os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:
  • Enviar a DISO. 
  • Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverão ser apresentados documentos para comprovação de área, destinação e categoria da obra, bem como documentos para comprovação de inicio ou termino da obra em período abrangido pela decadência. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.
  • Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso.
Observação: Após confirmação do pagamento , ou verificação de decadência total, a CND será emitida pelo servidor dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária.
4- Para obras com regularização através de prova de contabilidade regular, os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:
  • Enviar a DISO.
  • Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de emissão da CND. Na oportunidade deverão ser apresentados documentos para comprovação, quando for o caso, da área, destinação e categoria da obra (obras mensuráveis em metros quadrados). Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.
5- Para obras com regularização através de aferição indireta com base na nota fiscal, na fatura, ou no recibo de prestação de serviços (obra não mensurável em metros quadrados), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:
  • Enviar a DISO com as informações gerais e Informações Contratuais (só deverá ser preenchido quando for obra não mensurável em metros quadrados)
  • Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de aferição da obra com base na nota fiscal, na fatura, ou no recibo de prestação de serviços. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.
  • Recolher as contribuições previdenciárias oriundas da aferição, dentro do prazo legal, quando for o caso.


Observação: Após confirmação do pagamento ou verificação da regularidade da obra , a CND será emitida pelo servidor , dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária.
Atenção: Observar as disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 25 de julho de 2014, quanto à prestação de informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras do tipo 13 (treze), mista.
Procedimento para regularização de obras de responsabilidade de Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional) .
As empresas do Simples Nacional que possuem a cerificação digital devem observar “ Procedimentos para regularização de obra de Pessoa Jurídica”
As empresas do Simples Nacional sem certificação digital ou procurador certificado devem observar os documentos necessários em “Documentos para regularização da Obra – item 2 “ e adotar os seguintes procedimentos:
  • Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz, munido dos documentos de acordo com a regularização pretendida (aferição ou declaração de contabilidade regular). Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.
  • Comparecer ao agendamento munido dos documentos de acordo com a regularização pretendida (aferição ou declaração de contabilidade regular).
Observação: A certificação  é decorrente do fato de ser necessária a assinatura digital no caso do “Requerimento Padrão para Regularização de Obra por Aferição”, ou da “Declaração de existência de escrituração contábil regular” previstos na DISO INTERNET.


Procedimentos em decorrência da Lei nº 12.546/2011 (DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO)
1- Se a empresa responsável pela matrícula da obra estiver enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 ( inciso IV do artigo 7º da Lei 12.546/2011), deverá ser observado, em relação a Contribuição previdenciária Patronal – CPP, o seguinte:
a) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, (sobre folha de pagamento) até o seu término;
b) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do artigo 7º da Lei 12.546/2011, (com desoneração da folha) até o seu término;
c) Para as obras matriculadas no Cadastro Especifico do INSS- CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer tanto na forma do artigo 7º da Lei 12.546/2011, (com desoneração da folha) como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 até o seu término.
A opção será feita pelo contribuinte de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, e será aplicada até o término da obra. Para efeitos de confirmação da opção, deverá ser apresentada na regularização da obra a Declaração de Opção;
d) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir de 01 de novembro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do artigo 7º da Lei 12.546/2011, (com desoneração da folha) até o seu término.
Observação: Os procedimentos informados nesse item, não se aplicam às empresas de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422 ,429 e 431 da CNAE 2.0 que passarão a ter a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento ( incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) , substituída pela contribuição sobre a receita bruta a partir de janeiro de 2014.

 Contribuição dos trabalhadores do setor administrativo
1- A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos seguirá as regras estabelecidas para a empresa , inclusive com observação dos períodos, para os efeitos da desoneração. A diferenciação estabelecida pelo § 9º do art. 7º da Lei n° 12.546/2011 aplica-se aos segurados vinculados especificamente às obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS-CEI:
a) No período compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013, empresa com desoneração da folha, portanto, segurados administrativos com desoneração da folha. Obras matriculadas no período seguirão o contido na letra “b do item 1;
b) No período compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013, a empresa poderá ter optado por permanecer no regime de tributação substituída (§ 7o e § 8o do art.7º da Lei nº 12.546/2011) , sendo também esse regime aplicado a parte administrativa. Obras matriculadas no período, devem seguir o contido na letra 'c” do item 1;
c) No período compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013, a empresa poderá ter optado por NÂO permanecer no regime de tributação substituída , retornando a contribuição na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , sendo também esse regime aplicado a parte administrativa. Obras matriculadas no período, devem seguir o contido na letra 'c” do item 1.
2- Se a empresa responsável pela obra estiver elencada nos demais dispositivos do artigo 7º, ou no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 deverá ser observado o seguinte:
a) No caso de empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE deverá ser considerada apenas a CNAE relativa à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada;
b) Nas situações para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta não esteja vinculada ao seu enquadramento na CNAE, o cálculo da contribuição patronal obedecerá ao disposto no art.9º § 1º da Lei 12.546, de 2011;
c) Nas situações de desoneração, deverá ser observado no caso de obra de construção civil o período de regência. Ou seja, se a empresa estiver desonerada , a obra de construção civil também estará desonerada a partir da inclusão da empresa responsável no regime de substituição , independentemente da data de matrícula.
3- No caso de contratação de empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei 8.212, de 1991, deverá ser observado, independentemente da data de cadastramento da obra, o seguinte:
a) No período compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013 a empresa contratante passou a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ao invés de 11% (§ 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, com inclusão do inciso IV ao artigo, na redação da MP 601/2012);
b) No período compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013 a empresa contratante poderia continuar a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, desde que a empresa contratada mantivesse a condição de contribuição substituída (opção de acordo com o § 7º e § 8º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011) ou teria que voltar a reter com base em 11% (contratada sem exercer opção e com recolhimento sobre a folha de pagamento);
c) Após 01/11/2013 a empresa contratante passará a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ( § 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, com inclusão do inciso IV ao artigo na redação da Lei nº 12.844/2013 ) ao invés de 11% .


Informações importantes sobre a retenção, decorrentes da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014
A partir de 20/06/2014, a retenção utilizada para fins de elisão de responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, aquela feita pelo proprietário/dono da obra /incorporador ou condômino, em faturas emitidas pela Construtora responsável pelo cadastramento da matrícula, será feita no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
Observar, para efeitos de aplicação do percentual, a data de cadastramento da obra.
Observar também que a data da matrícula da obra, no Cadastro Especifico do INSS - CEI, só faz diferença para o responsável por ela, ou seja, por exemplo, obra cadastrada até 31/03/2013 por uma construtora, até o seu término fará recolhimentos sobre folha de pagamento. No caso, se essa obra tiver retenção para fins de elisão de responsabilidade solidária, a retenção será feita no percentual de 11%, até o seu término. Porém, se essa mesma obra contratar um empreiteiro (prestador de serviços), o percentual de retenção relativa à fatura do empreiteiro será a partir de 01 de abril de 2013 obtido de acordo com o contido nas letras “a”, “b” ou “c” do item 3.
Informações gerais, decorrentes da Instrução Normativa nº 1.436 de 30 de dezembro de 2013
1 - A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB pode ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições. Portanto, na prática , as empresas podem utilizar o regime de caixa ou de competência para o reconhecimento de receitas, isso quer dizer, por exemplo, que a empresa pode utilizar o regime de competência, reconhecendo-se a receita não no mês do pagamento ( regime de caixa) mas no mês em que a mesma adquirir o direito de recebê-la, desde que seja utilizado o mesmo regime para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS;
2- Considera-se empresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresario a que se refere o art.966 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil) , devidamente registrados no Registro de empresas Mercantis ou no Registro Civil de pessoas jurídicas, conforme o caso;
3- Equipara-se a empresa , o consorcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ do consorcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vinculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio . Para efeitos de períodos de desoneração, deverá ser observada a CNAE principal do consórcio e data de cadastramento da obra, quando for o caso. Observar demais orientações relativas ao consórcio nos artigos 20 a 22 da IN acima referida.
Informações Importantes, decorrentes da Lei nº 13.161, de agosto de 2015:
1- A nova redação do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, torna a contribuição sobre o valor da receita bruta optativa;
2- A nova alíquota da contribuição sobre a receita bruta passa a ser de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, bem como para as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;
3- Para as empresas do setor de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou a primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário;
Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.
 Embora a lei traga a competência “novembro” como base, deverá ser usada a competência “dezembro” atendendo a entrada em vigência da Lei. (art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.161, de 2015).
4- Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. Sendo assim, para obras matriculadas a partir de 01/12/2015:
a) Se a empresa responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre receita bruta , a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador deverá sofrer uma retenção de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
b) Se a empresa responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador deverá sofrer uma retenção 11% (onze por cento); 
Observação importante:
 Permanecerá com a alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento, a obra:
 - matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013;
 - matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, cuja opção foi de recolhimento sobre a receita bruta;
 - matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir de 01 de novembro de 2013 até o dia 30 de novembro de 2015 .
5- Para as empresas prestadores de serviço enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 a opção pela contribuição substitutiva (receita bruta) deverá seguir somente o CNPJ, sendo assim:
a) Se a prestadora de serviços, não responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre receita bruta na competência dezembro 2015, a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador deverá sofrer uma retenção de 3,5 (três inteiros e cinco décimos por cento);
b) Se a prestadora de serviços, não responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) na competência dezembro 2015, a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador deverá sofrer uma retenção 11% (onze por cento);
c) A opção feita pela empresa prestadora de serviços, não responsável pela matricula, sobre o recolhimento da CPP sobre folha de pagamento (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) ou sobre a receita bruta (art.7º A, da Lei nº 12.546, de 2011) para o ano de 2016 é que determinará, a retenção de 11% (onze por cento) ou 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador.
6- Para as empresas de construção de obras de infraestruturas enquadradas nos grupos 421,422, 429 e 431 da CNAE 2.0, a opção pela contribuição substitutiva (receita bruta) deverá seguir somente o CNPJ, sendo assim:
a) Se a empresa de obra de infraestrutura responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre receita bruta na competência dezembro 2015, a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador, para efeitos de elisão de responsabilidade solidaria, deverá sofrer uma retenção de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);


b) Se a empresa de obra de infraestrutura, responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) na competência dezembro 2015, a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador, para efeitos de elisão de responsabilidade solidária, deverá sofrer uma retenção de 11% (onze por cento);
c) A opção feita pela empresa de obra de infraestrutura, responsável pela matricula, sobre o recolhimento da CPP sobre folha de pagamento (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) ou sobre a receita bruta (art.7º A, da Lei nº 12.546, de 2011) para o ano de 2016 é que determinará, a retenção de 11% (onze por cento) ou 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador, para efeitos de elisão de responsabilidade solidária.
Caberá ao prestador de serviços, em todas as situações informar a sua opção ao tomador, através da declaração contida no Anexo III da IN nº 1.436, de 2013.
Até adequação do Sistema DISO Internet à nova declaração de opção decorrente da Lei 13.161/2015, as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, deverão apresentar no momento do atendimento a Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (§ 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011).
Obrigações dos Municípios
O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos (art. 50 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.476, de 23/07/97).
A relação de alvarás e "habite-se" concedidos deverá ser encaminhada até o dia 10 do mês seguinte, apresentada em arquivo digital. A Não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283" do Decreto 3.048/99.
Para os Municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se" a RFB disponibiliza um sistema, sem ônus, que pode ser obtido no link abaixo.