É terrivel certas decisões de governo

Entidades de arquitetura criticam MP que possibilita às empreiteiras realizar desapropriações

"Como pode o governo transferir a uma empreiteira o poder de definir o que fazer com um trecho da cidade?", questiona o presidente do IAB

Luísa Cortés, do Portal PINIweb

13/Abril/2016

O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) enviou um ofício no dia 6 de abril à deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), no qual manifesta, junto a outras cinco entidades do setor da arquitetura, preocupação em relação à MP 700/2015 Segundo a entidade, a medida provisória possibilita às empreiteiras a realização de desapropriações de utilidade pública para a execução de empreendimentos com o uso da “contratação integrada”, instrumento que dispensaria o projeto nas licitações de obras públicas.

O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, afirmou no documento que “licitação sem projeto completo resulta em obra com custo sem limite, prazo ampliado e qualidade baixa — demonstrado pelos preços dos estádios da Copa, pelas obras paradas do PAC, pela Refinaria Abreu e Lima, com custo dez vezes maior e muitas outras”.

“Agora, pela MP 700/15, a empreiteira contratada por Contratação Integrada (isto é, sem projeto) recebe do Estado o poder de desapropriação (Art 3º, IV). (…) No âmbito territorial, a MP 700/15 há de ter implicações a avaliar. No âmbito urbano, por certo haverá consequências políticas e sociais graves, visto o direito das populações atingíveis, pois a MP é potencialmente dirigida às favelas e áreas pobres bem situadas no contexto da cidade”, diz.

Magalhães ainda questiona: “como pode o governo transferir a uma empreiteira o poder de definir o que fazer com um trecho da cidade? E que isso se dê sem prévio projeto? Sem ouvir os cidadãos?”, e ainda: “De fato, o governo alienará o que não lhe pertence. A cidade é da cidadania, não é do governo”.

A manifestação é apoiada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Brasil (CAU BR), pela Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), pela Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), pela Confederação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), pela Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) e pelo Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco).

Para acessar na íntegra o documento enviado à relatora da Comissão Mista sobre a MP 700/2015, clique aqui.